A Câmara Municipal de Vereadores desmembrou-se financeiramente e administrativamente da Prefeitura Municipal em 31 de dezembro de 1988, por força dos dispositivos contidos na Resolução de nº 002/88, aprovada em sessão pelo então Vereador Presidente à época Sr. Manoel Teixeira do Nascimento, popularmente conhecido no Município como “Neco da Serraria”. No entanto a presente Resolução só entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1989. Assim sendo, as despesas a serem realizadas passaram a ser autorizadas pelo Presidente e correram por conta do Orçamento próprio do Poder Legislativo, devidamente incorporado ao Orçamento Geral do Município pelo Poder Executivo. Diante do fato, tornou-se obrigatoriedade dos Gestores prestarem contas individualmente e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
No ano seguinte, ou seja, 1989 o então Prefeito da época Sr. Agenor Ferreira dos Santos, em conformidade com a Lei de nº 30/1989, em seu anexo I, criou os Cargos para o desenvolver dos Serviços Administrativos deste Poder.
Fonte: Arquivo da CMB
